DOC. 241.1090.3969.3194

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 32,5g de «maconha» e 34g de «cocaína". Pena-Base. Majoração. Sentença criminal transitada em julgado não utilizada para caracterizar a reincidência. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Vedação expressa. Execução da pena. Observância do lep, art. 112.

1 - Se o Paciente, em 18 de outubro de 2006 (fl. 8), data da prática do delito de tráfico, estava em livramento condicional, decorrente da execução de condenação anterior, transitada em julgado, é evidente sua condição de reincidente.

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