DOC. 241.1090.3973.5807

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 535 e 538 do CPC. Inexistência. Pretensão recursal, ademais, dependente de reexame reflexo de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Tendo o tribunal de origem indicado suficientemente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de antecipação de tutela (suspensão, em ação rescisória, dos efeitos do acórdão transitado em julgado), não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).