DOC. 241.1090.3983.8643

STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo qualificado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Gravidade abstrata do delito. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se infere a falta de efetiva fundamentação dos julgados que mantiveram o encarceramento cautelar do condenado, tendo em vista que o apelo em liberdade foi vedado em razão da gravidade abstrata do delito e pelo fato dele ter respondido preso ao processo.

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