DOC. 241.1090.3984.8857

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.

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