STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.823/2003, art. 14). Excesso de prazo (1 ano). Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
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