DOC. 241.1120.1170.7192

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Pretensão de nulidade da alienação judicial. Pendência de apelação de embargos do devedor. Tribunal que decide pela validade do prosseguimento da execução, por ausência de recurso com efeito suspensivo. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento condutor inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, inadmitiu recurso especial pelo qual se requer a nulidade da arrematação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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