DOC. 241.1120.1219.6290

STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Precedentes. Agravo improvido.

- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da RPV, seguindo a mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo improvido.

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