DOC. 241.1120.1235.2341

STJ. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Não comprovação. FGTS. Prescrição trintenária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ.

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