STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Meio cruel. (art. 121, § 2º, III, do CP). Multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima. Qualificadora reconhecida por ocasião da decisão de pronúncia e mantida em sede de recurso em sentido estrito. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito