DOC. 241.1120.1368.9252

STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Inaplicabilidade do disposto no § 2º, II da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei 11.464/07.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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