DOC. 241.1120.1385.5735

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo, dadas a natureza e a quantidade de droga apreendida.

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