DOC. 241.1120.1432.6415

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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