STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Instrumento de mandato. Cópia não autenticada. Comissão de permanência. Juros remuneratórios. 1. Eventual vício existente na demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias. 2. Não impende o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados oportunamente. 3. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 4. A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). 5. Agravo regimental desprovido.
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