STJ. Tributário. Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual.
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