DOC. 241.1120.1526.2263

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime inicial. Impossibilidade. Delito hediondo. Lei 11.464/2007. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O delito ocorreu em 9.5.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007, o que impõe, por se tratar de crime hediondo, no qual a Lei Penal prevê esse modo obrigatório para o início do resgate da sanção corporal aplicada, o regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.

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