DOC. 241.1120.1537.3485

STJ. Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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