DOC. 241.1120.1537.5478

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Indeferimento liminar. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Improvimento. 1.- A decisão ensejadora de embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou em sede de agravo regimental interposto contra decisão de relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia. 2.- A jurisprudência do STJ é assente quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3.- Agravo regimental improvido.

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