DOC. 241.1120.1547.4745

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Trabalho extramuros. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Writ originário não conhecido. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.

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