DOC. 241.1120.1555.4962

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Aplicação da Lei 8.038/90, art. 28 por força da especificidade.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 05 (cinco) dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94, em razão da especificidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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