DOC. 241.1120.1570.9976

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Pena-Base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

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