DOC. 241.1120.1616.4792

STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do benefício contido na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agente condenado por associação estável. Incidência da minorante. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos. Inviabilidade. Falta de impugnação de um dos fundamentos do decisum vergastado. Incidência, no ponto, da súmula 182/STJ.

1 - O agravante não demonstrou, na forma da lei, o dissídio jurisprudencial alegado, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.

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