STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reestruturação da carreira. Nova tabela salarial. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de salários em urv. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso especial aos seguintes fundamentos: a) a revisão das conclusões do Tribunal a quo que, a partir da análise de prova pericial, constatou que «a reestruturação do sistema remuneratório dos policiais civis determinada pela legislação local deve ser considerada como termo final para a incidência dos reajustes encontrados em perícia, à medida que a remodelagem do vencimento resultou na regularização tanto das perdas oriundas da inflação quanto daquelas decorrentes da correção monetária dos salários», e que «o princípio da irredutibilidade dos vencimentos restou observado após o advento da reestruturação da carreira», é vedada pela Súmula 7/STJ, orientação, inclusive, firmada no REsp. Acórdão/STJ, apreciado como recurso repetitivo; e b) a alteração do julgado recorrido demandaria a análise de matéria de índole local, providência vedada pela Súmula 280/STF.
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