DOC. 241.1120.1685.9421

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência da cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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