DOC. 241.1120.1688.4711

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Preexistência de inquérito policial. Não descaracterização. Agravo não provido.

1 - «Procedimento de fiscalização que obsta a denúncia espontânea não pode ser genérico, ao contrário, tem de relacionar-se com a infração.» (MACÊDO, José Jayme de. «Código tributário nacional: comentários, doutrina, jurisprudência". São Paulo: Saraiva, 1998)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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