DOC. 241.1120.1705.7317

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Súmula 228/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No presente caso, incabível a aplicação da Lei 12.322/2010, norma processual que modificou para «agravo nos próprios autos» o recurso interposto contra decisão de tribunal que inadmite recurso especial, pois tanto a publicação da decisão agravada quanto a interposição do agravo são anteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum.

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