DOC. 241.1120.1727.4433

STJ. Agravo regimental. Ação de execução de alimentos. Recurso especial. Citação. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356, e súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as súmulas STF/282 e 356. 2.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à validade da citação decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a súmula STJ/7. 3.- Agravo regimental improvido.

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