DOC. 241.1120.1733.8147

STJ. Administrativo. Servidor militar. Lesão no joelho. Incapacidade parcial. Inexistência de direito de reforma. Reintegração para tratamento médico. Direito à saúde. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.

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