DOC. 241.1120.1768.1529

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Determinação. Ausência de fundamentação.

1 - Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência.

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