DOC. 241.1120.1809.3358

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial pelo fato de a ratificação ter sido realizada intempestivamente. Falta de juntada da cópia da ratificação. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar o apelo especial extemporâneo, pois a ratificação, necessária quando a interposição do recurso ocorre antes da publicação dos embargos de declaração, foi realizada somente após a expiração do prazo recursal.

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