DOC. 241.1120.1818.6442

STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

1 - Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia -, os motivos que a mantêm são aqueles declinados por ocasião da decretação da preventiva, razão pela qual mostra-se possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da alegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia antecipada e da sua desnecessidade. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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