DOC. 241.1120.1818.7478

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade como substituto processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença. Precedentes.

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