DOC. 241.1120.1895.5742

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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