DOC. 241.1120.1914.9124

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Procuração autêntica. Desnecessidade. Precedentes. Ação revisional de contrato bancário. Não incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Limitação de juros remuneratórios. Não incidência súmula 596/STF. Abusividade que deve ser demonstrada. Capitalização. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado no STJ.

1 - «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. Precedentes da Corte Especial.» (Corte Especial, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010)

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