DOC. 241.1120.1926.4740

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de violação aos arts. 381, 564, IV, e 619, todos do CPP. Inexistência. Suposta contrariedade aos arts. 13 do CP, 386, IV, do CPP e 165 do código nacional de trânsito. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a arguida nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, por ofensa aos arts. 381, 564, IV, e 619, todos do CPP, na medida em que o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

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