DOC. 241.1120.1927.8770

STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados.

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