STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Falta de peça obrigatória. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no parágrafo 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, «in casu», as cópias das certidões de intimação do acórdão recorrido e dos embargos de declaração.
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