DOC. 241.1131.2107.0193

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Complementação acionária. Prescrição vintenária. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - «É inviavel o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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