DOC. 241.1131.2117.1213

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Ausência de ação individual. Desnecessidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

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