DOC. 241.1131.2128.6237

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.

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