STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito