STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo.
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