STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação do regime aberto e da substituição de pena.
1 - Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
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