STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.
1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010.
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