DOC. 241.1131.2190.3284

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-Base acima mínimo legal e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em patamar intermediário. Constrangimento ilegal. Inexistência. Modificação de regime prisional. Impossibilidade.

1 - A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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