DOC. 241.1131.2193.2488

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para delegado de polícia. Desligamento. Sindicância escolar. Ausência do devido processo legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Trata-se de Ação Ordinária Declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, visando à invalidação e à desconstituição de ato administrativo que desligou o autor do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal.

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