STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma branca. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Lesividade do instrumento que integra a sua própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal ausente. Precedentes. Negativa de seguimento ao writ. Recurso improvido.
1 - Segundo precedentes deste STJ, mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, a apreensão e submissão da arma branca à perícia para aferir a potencialidade lesiva, que no caso se presume, especialmente quando há outros elementos probatórios que atestam o seu efetivo emprego na prática delitiva. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO SEMIABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito