DOC. 241.1131.2211.8835

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Semi-Imputabilidade. Redução da pena. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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