DOC. 241.1131.2213.8527

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. E. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração.

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