DOC. 241.1131.2226.2250

STJ. Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação» (art. 1º).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).