DOC. 241.1131.2230.1986

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Vias de fato. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ausência na espécie de condição de procedibilidade. Carência de justa causa. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.

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